Clipping diário - 03/03/10
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Escrito por Vanessa Lamounier   
Estado de Minas / Direito & Justiça

Crimes sexuais
Josemar Dantas
Advogado e jornalista

As alterações no Código Penal (CP) instituídas pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, inovam vários conceitos jurídicos sobre os crimes sexuais e estabelecem sanções mais severas para puni-los. Chama a atenção, desde logo, a decisão do legislador de configurar como "atos libidinosos" diversas condutas com tipificações distintas no CP. Assim, os constrangimentos ao sexo vaginal ou anal, a bolinação e o beijo de língua passam a compor o tipo estupro. Sujeita o infrator, quando obtiver o benefício sexual mediante uso da força, a pena de seis a 10 anos de prisão.
Na espécie delituosa aí estampada, a nova legislação incorre em contradição. É que não há presunção de violência quando a vítima não puder oferecer resistência. É o caso de alguém adormecer a parceira com sonífero para violá-la sexualmente. A hipótese, punida no CP com pena mínima de seis anos, agora não vai além de dois anos de prisão. Vale dizer, situações da espécie deixam de ser tipificadas como estupro.
Acertada, contudo, a criação do crime de "estupro vulnerável". Aplica-se à relação sexual, consensual ou não, com menores de 14 anos e deficientes mentais. Significa que não se presume mais a violência. Pune-se o ato em qualquer circunstância. Ao mesmo tempo, não se o equipara ao estupro com violência ou grave ameaça. Com característica própria, o abuso recebe reprimenda de oito a 15 anos de prisão. Se resultar em morte, a pena será arbitrada entre 12 e 30 anos.
As mudanças no CP cuidaram, também, de impor disciplina explícita ao tráfico de pessoas para exploração sexual. Tem aplicação tanto para quem as remete ao exterior quanto aos que as enviam ao território nacional. Os agentes de semelhante violência ficam expostos à custódia prisional de três a oito anos. Aumenta-se a punição em 50% se o ato criminoso for praticado por quem tinha o dever de proteger ou cuidar da vítima.
Lamentável, contudo, o rigor da lei no tocante à prostituição, mediante criminalização da atividade. Não houve análise crítica sobre a medida antes de adotá-la, daí haver atropelado a regulamentação da profissão de prostituta, em discussão no Congresso. Como também incompreensível foi a ausência de revogação do artigo 234 do CP. Prevê-se, ali, a pena de seis meses a dois anos de prisão para quem produzir, comercializar ou ter qualquer objeto obsceno. Ora, o dispositivo se tornou peça de museu, mas se sustenta em razão de puritanismo medieval. Lojas e sexshops há décadas funcionam no Brasil, eis que a proibição perdeu qualquer sentido devido à evolução dos costumes.
No mais, as normas adjudicadas à ordem jurídica pela Lei 2.015/2009 cumprem importante papel pedagógico quanto ao esclarecimento pleno dos crimes sexuais e das punições a que se sujeitam quem os pratique. Contempla repressão a condutas antissociais graves, objeto de clamor da sociedade, sobretudo de famílias afrontadas com a morte de entes causada por ação de degenerados.
 
O Tempo / Cidades

Drogas. Preso por tráfico internacional, ele diz estar cansado de fugir
Traficante tenta se entregar cinco vezes e não consegue
Depois de ir a três delegacias e dois batalhões, foragido foi preso no Fórum
DA REDAÇÃO

Um foragido da Justiça condenado por tráfico internacional tentou se entregar cinco vezes para a polícia, mas não conseguiu. Desde a noite de anteontem, o criminoso tentava voltar para prisão e terminar de cumprir sua pena. Nas três delegacias e nos dois batalhões de polícia que procurou, o Sistema de Informação Policial (SIP), que somente registra informações estaduais, não identificou seus crimes porque foram cometidos fora de Minas Gerais. Somente quando procurou o Fórum Lafayette, é que ele conseguiu retornar para a prisão.
De acordo com o cabo Hélber Ferreira Duarte, Ricardo Felix Ferreira, 29, cumpria pena de oito anos por tráfico internacional de drogas e por formação de quadrilha, em Mato Grosso do Sul. Há quatro meses, depois de se cortar na prisão e ser levado para um atendimento médico fora da penitenciária, ele aproveitou para fugir.
Ainda segundo o cabo, dois meses após a fuga, Ricardo Ferreira veio para Belo Horizonte, sua cidade natal.
Cansado de fugir. O traficante disse à polícia que estava cansado de viver se escondendo. O que ele queria era limpar sua ficha, tirar novos documentos e começar uma nova vida. Mas o que parecia simples se tornou um dilema.
Segundo o cabo, o foragido começou a procurar a polícia na noite de anteontem, dizendo que havia fugido e que queria terminar de cumprir sua pena.
Ao todo, ele procurou a polícia cinco vezes, mas em cada lugar que ia a resposta era sempre a mesma: que não havia nenhum mandado de prisão expedido em seu nome. Ferreira disse aos militares que os policiais chegaram a dizer que ele era doido.
O cabo Duarte, que acompanhou Ferreira no Fórum Lafayette, contou que a situação do traficante só foi resolvida na manhã de ontem, quando o foragido resolveu ir ao Fórum Lafayette. A partir de um sistema integrado de base de dados de todo país, o Infoseg, é que foi verificado o mandado e ele foi preso.
Já a Polícia Civil conta uma história diferente. Ela informa que Ricardo Ferreira teria procurado um batalhão da polícia, sem sucesso.
Ele então procurou uma viatura da PM, que passava pela rua. Como a resposta foi a mesma, ele teria pulado na frente do carro e se machucado. Ele foi então levado para a Polinter, que possui acesso ao Infoseg.
Polícia diz que sistema é restrito
A Polícia Militar se exime de culpa e afirma que tudo seria resolvido em instantes se os policiais tivessem acesso ao Infoseg, sistema que abrange o banco de dados da Justiça de todo país e é restrito aos agentes nacionais de segurança pública e de fiscalização. Eles afirmam que há casos semelhantes na capital.
Futuro. Ricardo Ferreira foi preso e levado para o Ceresp São Cristovão, na Lagoinha, região Noroeste da capital.
De acordo com policiais da Polinter, o fato de ter tentando várias vezes se entregar não muda em nada a sentença que tem que cumprir.
Entenda o caso
- Ricardo Felix Ferreira foi preso pela Polícia Federal em 2004 por tráfico internacional, quando tentava embarcar com drogas para Amsterdã, na Holanda.
- Além de cumprir cinco anos por tráfico, Ferreira também foi condenado a três anos de prisão por formação de quadrilha.

Portal Hoje em Dia / Brasil

Câmara Federal aprova piso nacional para policiais
Valor inicial para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros será de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais
Denise Madueño - Agência Estado - 3/03/2010 - 08:05
Com forte pressão de policiais durante todo o dia, com deputados reclamando de intimidação e com bloqueio de acesso ao prédio do Congresso, a Câmara aprovou na noite de terça-feira (2) o texto principal da proposta de mudança na Constituição que fixa um piso nacional provisório para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros, no valor de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais. Os deputados ainda votarão itens do projeto, o que permitirá mudanças no texto aprovado.
O placar registrou 393 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão da votação em dois turnos na Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Cerca de 120 policiais militares acompanharam a sessão nas galerias da Câmara. Além do valor provisório, o projeto estabelece que uma nova lei federal fixará um piso definitivo, no prazo de seis meses. Junto com a nova lei, será criado um fundo a ser bancado pela União para complementar o pagamento dos salários, atualmente de responsabilidade dos Estados.
Os deputados não souberam especificar o impacto que o piso provocará nos orçamentos, por causa das diferenças nas tabelas salariais. De acordo com assessores técnicos da Câmara, que acompanharam a tramitação da proposta, a remuneração média da Polícia Militar (PM) da Bahia, por exemplo, é de R$ 1.412,32, no caso do soldado, e de coronel, R$ 5.856,84.
No caso de São Paulo, a média salarial é maior: R$ 2.015,40 para o primeiro soldado e de R$ 7.979,82, para coronel. Policiais têm reivindicado a equiparação salarial com os seus equivalentes do Distrito Federal, cuja remuneração é a mais alta. Lá, um primeiro soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$ 15.355,85.
Pressão
A votação foi polêmica. Diversos deputados questionaram a constitucionalidade da proposta e a pressão dos policiais. "Não podemos votar sitiados. Desde as 3 horas (15 horas de ontem) estão fechando a entrada principal, impedindo que os carros circulem. Não podemos ter esse constrangimento. Há uma barreira militar na porta", protestou no plenário o deputado Paulo Delgado (PT-MG).
Pela manhã, policiais militares fizeram uma manifestação ocupando as seis pistas da Esplanada dos Ministérios no sentido do Congresso impedindo a circulação de carros. À tarde, bloquearam a passagem na pista de acesso ao Congresso. Antes da reclamação de Delgado, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), havia registrado no plenário a intimidação que alguns deputados estavam sofrendo pelos policiais.
Negociação
O governo e o PT tentaram evitar a votação, com a proposta de uma negociação no texto do projeto. Porém, prevaleceu o texto apresentado pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). O senador foi até a reunião de líderes da Câmara com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para entregar o texto que os deputados aprovaram ontem. Temer, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, mostrou durante todo o dia a disposição de votar o texto.
Os deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) estavam entre os parlamentares que questionaram o projeto. Segundo eles, a proposta acabará sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) porque contém uma série de inconstitucionalidades. Eles citaram, como exemplo, a criação, sem a devida competência para isso, de despesas para a União. Além disso, afirmaram que o piso poderá superar o limite estadual dos gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Portal Hoje em Dia / Brasil

Coronel dá nova versão sobre assalto e morte de cabo
O coronel Carlos Henrique Alves de Lima apresentou outra versão para a negociação com assaltantes que resultou na morte do cabo Guttemberg Conceição, de 32 anos, na tarde de sábado no Rio. O oficial, a mulher dele e um sargento prestaram depoimentos hoje como testemunhas no inquérito da Divisão de Homicídios (DH), que visa a identificar os assassinos.
"Não vamos investigar sobre a negociação. Nossa tarefa é identificar os assassinos. Se ocorreu infração disciplinar, este assunto é da PM. Queremos saber se os assaltantes agiram em conluio com os traficantes locais" disse o diretor da DH, o delegado Felipe Ettore. O casal e o sargento deixaram a DH sem falar com os jornalistas.
Ao contrário da versão divulgada ontem pela Polícia Militar, o coronel disse que foi ele e não a mulher que sofreu um assalto no sábado, por volta de 8 horas, na Rua Inhaúma, em Realengo, na Zona Oeste do Rio, próximo ao local onde mora. O oficial contou que foi rendido por três homens em um carro Tucson, que levaram o seu Honda Civic. Por coincidência, a mulher dele ligou para o celular que ele deixou no carro e foi atendida pelos assaltantes. Os criminosos iniciaram as negociações para a devolução do carro por R$ 2 mil.
De acordo com os depoimentos, o local combinado para a troca do carro pelo dinheiro foi a subida de uma passarela de pedestres, na Estrada de Botafogo, situada em frente a um dos acessos ao Morro da Pedreira, em Costa Barros, no subúrbio do Rio. Acompanhado por um cabo e um sargento, o coronel foi ao local em um veículo. A mulher dele, Leila Oliveira, seguiu em outro carro.
O oficial e o sargento contaram que o cabo foi voluntariamente verificar se o veículo estava no local. O praça teria alegado que conhecia a área, pois servira em um batalhão local. Guttemberg deixou o carro e subiu a passarela. Os dois foram fazer o retorno com o veículo e, em um determinado momento, perceberam que os motoristas voltavam pela contramão assustados com o barulho de tiros. Eles foram ao local e recolheram o corpo do cabo, que já chegou morto ao hospital. Ele foi fuzilado com cerca de 15 tiros. O laudo do IML ainda não ficou pronto.
Na versão da PM, a mulher do coronel foi roubada na manhã de sábado em Inhaúma e o coronel negociou com os traficantes a troca. O oficial teria ordenado que o subordinado entregasse o dinheiro aos assaltantes. A nova versão irritou a cúpula da instituição. A DH tentará que o coronel identifique os assaltantes entre as fotos dos traficantes do Morro da Pedreira.
O coronel iria assumir o Batalhão de Polícia Rodoviária, mas a nomeação foi cancelada após a morte do cabo. Ele foi afastado e permanece à disposição do Departamento Geral Pessoal até a conclusão da sindicância de 30 dias.
De acordo com investigadores da Polícia Civil, o pedido de resgate por carros é uma prática comum dos traficantes do Morro da Pedreira e de outras favelas do Rio. Os criminosos chegam a pedir R$ 500 pela devolução de um carro de modelo popular. No entanto, o resgate de um carro de luxo ou importado pode chegar até R$ 2 mil, como foi o caso do coronel.

Jornal Aqui / Coluna

Bolsa-bandido ou direito garantido?
Bandido que é bandido nunca trabalha de carteira assinada, então, não terá direito
Tenho recebido um monte de e-mails de brasileiros indignados com o que chamam de “bolsa-bandido”, ou seja, o pagamento, pela Previdência Social de determinada importância aos familiares de presos. De fato, à primeira vista, é revoltante, mas, com uma cuidadosa análise, a gente pode mudar de idéia. A primeira informação importante é que não se trata de uma novidade: o “auxílio-reclusão” foi regulado pela lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que visa a proteção de dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos. Mas a lei apenas regulou o que foi criado pela lei 3.807 de 26 de junho de 1960.
Então, para começar, não é qualquer preso que tem direito, mas apenas os que, antes da prisão, trabalhavam e contribuíam para a Previdência Social. O dinheiro não é para o detento, mas para esposa e filhos. Não é R$ 798,30 por filho. A quantia vai depender do tempo e do valor de contribuição do segurado. O governo, portanto, não está dando dinheiro para quem foi preso. E nem para seus dependentes. A Previdência Social, que a gente para paga para nos socorrer quando precisamos, dá o auxílio para que os filhos do preso não passem fome enquanto ele ficar lá.
Aos que criticam, peço que considerem o seguinte: um pai, trabalhador, contribui dez anos para a Previdência, um dia discute no trânsito ou no campo de futebol, mata um desafeto e vai preso. Deve a Previdência Social deixar os filhos passarem fome? E, repito, nesse caso, a Previdência está devolvendo parte do que ele contribuiu. Ademais, bandido que é bandido nunca trabalha de carteira assinada, então, não terá direito. Portanto, o “auxílio-reclusão” não é “bolsa-bandido”.

Assembléia Legislativa MG (ASPRA)

Militares inativos terão tempo para negociar prêmio por produtividade
O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 4.070/09, do governador, que disciplina o prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo, teve a discussão adiada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na tarde desta terça-feira (2/3/10), o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), pediu mais tempo para apresentar o parecer, atendendo aos apelos do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e de representantes dos militares inativos que compareceram à reunião.
O PL 4.070/09, que tramita em 1º turno, permite que o valor do prêmio a ser recebido pelo servidor com recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) seja de até duas vezes o da última remuneração recebida no período de referência. Hoje, o valor máximo a ser pago é o da última remuneração, excluídos os eventuais e os atrasados.
A iniciativa, entretanto, deixa de fora os inativos, o que desagrada aos militares aposentados e pensionistas. "Até mesmo os que estão na ativa são contra essa proposta, que vai apenas dividir a categoria. Isso tem causado um mal-estar enorme dentro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Essa diferenciação é inaceitável, e o governo está dando um tiro no pé", afirmou o deputado Sargento Rodrigues.
Atendendo a pedido do parlamentar, a comissão ouviu as reivindicações de cinco representantes dos militares. Todos foram unânimes em rejeitar a proposta do governo. "Os militares formam uma classe única, e o governo quer nos dividir deixando os pensionistas e aposentados de fora", afirmou o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro.
O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, major Ronaldo de Assis, foi mais longe. Ele disse que, se preciso for, os profissionais da ativa dividirão "essa migalha" que o governo pretende dar com os reformados. "Temos compromisso com essas pessoas que ajudaram a construir as duas corporações. Não vamos deixar que a paridade seja quebrada", disse.
Mais críticas - O deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou duramente as políticas de acordo de resultados e prêmio por produtividade adotadas pelo Executivo. Para o parlamentar, é uma forma de enganar os servidores, que ficam sem um reajuste salarial efetivo. "Isso não resolve o problema salarial e ainda vai criar um grande passivo para o futuro. Estão apenas criando insatisfação entre os inativos e enganando os ativos. Esses bônus não se incorporam aos vencimentos. E como ficará a situação quando o servidor for se aposentar?", indagou.
De acordo com Antônio Júlio, os aposentados e pensionistas também têm direito ao prêmio por produtividade e, se não forem contemplados no projeto, vão ganhar na Justiça daqui alguns anos.
Negociação - O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) lembrou os resultados positivos obtidos por Minas na área de segurança e explicou a situação do Estado, que, por questões históricas, tem hoje o maior contingente de servidores do País. "O Rio de Janeiro tem 92 municípios; Minas, 853, e ainda é muito maior geograficamente. É natural que as políticas públicas sejam muito mais caras por aqui. Isso dificulta, por exemplo, a concessão de reajustes, já que o Estado está sempre no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou.
O parlamentar adiantou que seu parecer é pela aprovação, reconheceu que a reivindicação os militares inativos é justa e sugeriu que eles continuem negociando com o governo. "É preciso apresentar ao Executivo esses argumentos", acrescentou.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC) e Sargento Rodrigues (PDT).

Assembléia Legislativa MG

Relação entre tráfico e homicídios preocupa Uberlândia
A estreita ligação entre o tráfico de drogas e os homicídios é, atualmente, a maior preocupação das autoridades policiais de Uberlândia. A afirmativa é compartilhada pelo delegado Gilmar Souza de Freitas e pelo tenente-coronel Dilmar Fernandes Crovatto, respectivamente chefe e comandante militar da 9ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp), que envolve 18 municípios do Triângulo Mineiro. O tema foi debatido nesta terça-feira (2/3/10) em Uberlândia, durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento para a realização da reunião foi dos deputados João Leite (PSDB), presidente da comissão, Tenente Lúcio (PDT), Rômulo Veneroso (PV) e da deputada Maria Tereza Lara (PT).
Segundo Freitas, 78% dos homicídios praticados na região têm relação direta com o tráfico. "Só neste ano já foram apreendidos 110 quilos de drogas na região", afirmou. Apesar de alarmados com o aumento de 17,4% na taxa de homicídios nos dois primeiros meses de 2010 (18 assassinatos em janeiro e nove em fevereiro), os comandantes policiais estão otimistas com os dados de longo prazo registrados desde que houve a integração das polícias, em 2005. Segundo estatísticas apresentadas pelo tenente-coronel Crovatto, desde aquele ano os números vêm caindo sistematicamente, contrariando a tendência de subida verificada até 2004.
Em 2005, por exemplo, foram registradas 48.951 ocorrências criminais na região. Já no ano passado esse número caiu para 37.152, informou o chefe militar. A quantidade de crimes violentos (homicídios, sequestros, estupros, entre outros) também passou de 9.113 para 3.753 no mesmo período, retornando a níveis registrados em 1999. Essa conquista foi obtida, segundo ele, apesar do aumento constante da população. Em 2009, a população de Uberlândia era estimada em 634 mil pessoas.
Ainda de acordo com Crovatto, o investimento na segurança pública promovido pelo Estado foi um dos maiores responsáveis pela redução dos índices de criminalidade. Ele informou que entre 2006 e 2009 a região recebeu 245 viaturas policiais e 984 homens ingressaram na Polícia Militar. Segundo o tenente-coronel, no período foram investidos mais de R$ 50 milhões na segurança pública de Uberlândia e região.
Valorização do servidor é cobrada
Nas galerias, porém, representantes de policiais civis e militares portavam faixas e cartazes denunciando os baixos salários dos servidores. O deputado Weliton Prado (PT) disse que a promessa de piso salarial de R$ 2.500 para os policiais, segundo ele feita pelo governador, não foi cumprida até hoje. "E se não aumentar o salário até abril, este ano não haverá aumento, porque é ano eleitoral", lembrou o parlamentar. Ele questionou ainda o fato de o Governo do Estado ter se recusado a assinar um convênio para a implantação, em Minas, de um novo sistema de identificação de impressões digitais, já utilizado pela Polícia Civil em quase todos os demais Estados, com exceção de São Paulo. Um requerimento pedindo explicações ao governo foi apresentado e deverá ser votado na próxima reunião da comissão, nesta quarta-feira (3).
Em sua fala, o deputado Tenente Lúcio (PDT) pediu maiores investimentos nas entidades que poderiam atuar na prevenção da violência, como as igrejas, as associações de classe e de caridade. Ele ainda cobrou das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) e da sociedade como um todo uma parceria mais efetiva no sentido de encarar a questão da segurança pública com mais seriedade ainda.
Já Luiz Humberto Carneiro (PSDB) disse que Minas Gerais tem sido um modelo para o Brasil em termos de gestão da segurança. Ele disse que o tráfico de drogas se dissemina principalmente pelas rodovias brasileiras. E Minas, como tem a maior malha rodoviária do País, precisa intensificar a fiscalização. Segundo Carneiro, os 700 policiais rodoviários federais que atuam no Estado são insuficientes para dar conta do trabalho. "Precisamos de no mínimo 3 mil homens", avaliou o deputado. João Leite (PSDB) concordou com as ponderações do colega e ressaltou a importância das visitas da comissão a todos os cantos do Estado para ouvir as autoridades policiais e a comunidade.
A deputada Maria Tereza Lara (PT) também defendeu um trabalho preventivo. Citando que o serial killer acusado de matar cinco mulheres no bairro Industrial, em Contagem, era torturado pelo pai quando criança, ela ressaltou a importância do amor familiar para evitar a criação de psicopatas no futuro. Maria Tereza também defendeu o fim da superlotação nas cadeias e a implantação de projetos profissionalizantes nos presídios.
Outros participantes da reunião também deram suas sugestões para melhorar a questão no Estado. O defensor público Evaldo Gonçalves da Cunha pediu aumento no número de defensores na região. Segundo ele, os 16 profissionais atendem a nada menos do que 90% dos processos que tramitam nas varas criminais da região de Uberlândia. O diretor do fórum da cidade, Joemilson Lopes, sugeriu que a Polícia Militar seja isenta de pagar impostos sobre o combustível utilizado pelas viaturas. Ele alertou ainda para o fato de que há 1.500 mandados de prisão emitidos pela Justiça e que, se todos forem cumpridos, haverá um colapso no sistema prisional, que já está superlotado.
Para o promotor de Justiça da comarca de Uberlândia, Breno Linhares Lintz, é inaceitável que Juiz de Fora, na Zona da Mata, tenha um efetivo de policiais civis três vezes maior que Uberlândia, sendo que a população daquela cidade é menor em 50 mil pessoas. Devido a esse tratamento "desigual", ele defendeu a criação do Estado do Triângulo.
Presenças - Deputados João Leite (PSDB), presidente da comissão; Tenente Lúcio (PDT), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Weliton Prado (PT) e deputada Maria Tereza Lara (PT).

Tribunal de Justiça MG

Estado condenado por abuso de policiais
O Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar um comerciante em mais de R$ 10 mil em consequência do excesso da Polícia Militar ao conter uma briga entre dois homens, ocorrida no Natal de 2006. A juíza Andréa de Souza Foureaux Benfica, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, considerou que os policiais que atenderam a ocorrência agrediram um comerciante, ao invés de simplesmente contê-lo. O caso ocorreu na cidade de Piedade do Rio Grande, a 250km da capital.
O comerciante alega ter sido agredido pela polícia, depois de ter se envolvido em uma briga, com um homem que lhe devia dinheiro. O Estado defendeu-se alegando que os militares agiram em “estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de um direito”. Argumentou que o homem desacatou a autoridade e resistiu à ação policial, “o que configura, em tese, ilícito penal”.
Mas a juíza Andréa Foureaux, ao analisar os documentos anexados ao processo, entendeu que houve excesso na atuação policial, condenando o Estado a indenizar o comerciante em R$ 10,2 mil, o equivalente a 20 salários mínimos. A juíza, contudo, deixou de atender o pedido de indenização por danos materiais, que não foram comprovados pelo comerciante.
Essa sentença, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette

Imprensa Oficial MG

Jovens de centros socioeducativos Mostram arte na Escola Guignard
Cerca de setenta peças entre pinturas, máscaras, serigrafia em tecidos e esculturas, feitas por adolescentes internos em unidades socioeducativas de Belo Horizonte e Ribeirão das Neves, estão expostas desde segunda-feira na Galeria da Escola Guignard. A mostra é produto do projeto Artexpressão, fruto de convênio entre a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), e a Associação de Amigos da Escola Guignard, assinado em abril de 2009.
Trezentos e quarenta e seis adolescentes dos centros de internação provisória Dom Bosco e São Benedito, centros socioeducativos Santa Terezinha, Santa Helena, Santa Clara e Justinópolis, e do Centro de Reeducação Social São Jerônimo foram beneficiados com oficinas de cerâmica, pintura expressiva, serigrafia, quadrinhos, silkagem em camisetas, fabricação de tintas, grafitagem e noções de operação em rádio. Os melhores trabalhos deram origem à exposição que pode ser conferida até quinta-feira (4), das 9 às 21 horas.
Os observadores mais atentos podem encontrar nos desenhos traços e cores que retratam a dor do mundo, a saudade da infância, a realidade do crime, o amor de mãe. Também há trabalhos mais despretensiosos, como a pintura do jovem VHE, de 18 anos, interno no Centro Socioeducativo Santa Terezinha. Ele desenhou uma escova de dente elétrica. "Tentei fazer o movimento das cerdas. Fiz a técnica da sombra embaixo. Usei papel e tinta guache em vários tons de azul. Quis criar isso porque acho a higiene uma coisa muito importante", disse.
DWF, de 17 anos, disse que criar é como ser livre. "Ter liberdade hoje em dia é quase impossível, pois vivemos acorrentados por alguma amarra, seja ela física, espiritual ou mental. Mas temos uma liberdade que não pode ser tocada, que é a mental. Temos imaginação tão fértil que seria impossível colocar uma fronteira nos nossos pensamentos", constatou.
A diretora de Formação Educacional e Profissional do Adolescente da Suase, Maria de Lourdes Vieira, destaca que cada obra criada traz uma revelação. "Os adolescentes se mostram por meio das obras, expondo algo que é o sentimento deles. E, nesse processo, muitos dons e habilidades artísticas vêm à tona".
O convênio, que se encerra neste mês, tem novo termo aditivo em tramitação, que estabelece a extensão do projeto, por mais um ano, para outras três unidades, o Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, o Centro de Internação Provisória de Sete Lagoas e o Centro de Atendimento ao Adolescente (Cead), em Belo Horizonte. As oficinas terão novo formato, dividindo-se em quatro eixos. O que trata de Expressão Corporal e Música compreende teatro, percussão e dança. O Bidimensional abrange as técnicas do desenho, grafite, quadrinhos e serigrafia. No Tridimensional serão oferecidas aulas com técnicas de papel machê e escultura. O quarto eixo é o da Arte Culinária. Todas as aulas são ministradas por educadores e estagiários da Guignard e acontecem duas vezes por semana, sempre aliando ações socioeducativas e práticas artísticas.
Segundo o diretor da Escola Guignard, professor Benedikt Wiertz, as oficinas permitiram perceber que os adolescentes internos estão construindo uma relação de maior observação de si próprios e do mundo à sua volta. Para a assistente social e coordenadora do projeto, Rosimery Tannarelle, o objetivo do trabalho é valorizar as experiências positivas e o conhecimento dos adolescentes através da arte.