História do estatuto
História do estatuto
Conheça a história do estatuto da Aspra-PM/BM PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrador   
Nosso Estatuto -- O Estatuto da ASPRA-PM/BM é o principal instrumento orientador das ações da diretoria. O mesmo está embasado na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro, que são os dois principais instrumentos reguladores do funcionamento das Associações.

A versão atual é do ano de 2000, cuja principal alteração se deu em relação aos valores e bases da mensalidade, uma vez que a referência era o soldo do 3º sgt e passou, a partir da edição da Lei Delegada 43, a ser a remuneração básica do Soldado.

Nos últimos 15 anos o estatuto passou por três alterações e atualizações importantes:

Em 1990 foi necessária a adequação à Constituição de 1988. Nesta atualização, (quanto o então Clube dos Subtenentes e Sargentos era presidido pelo Subten José Ulisses da Silva) também foi abolido voto por procuração, o fim da dependência das filhas solteiras e foi melhor distribuída as responsabilidades e competências entre o Presidente, a Diretoria Executiva e os Conselhos Fiscal e Deliberativos. Estes passaram a ter funções de maior expressividade, como autorizar operações de crédito, dar parecer em aquisições e alienações de bens móveis, requisitar documentos, e julgar atos de responsabilidade da Diretoria Executiva.

Em 1994, sob a Presidência do Subten Weliton, e através de uma Comissão presidida pelo Sócio Domingos da Lapa Gomes ( im memorian) então Vice-presidente, secretariado pelo sócio Luiz Gonzaga Ribeiro, então Diretor Financeiro, e coma participação dos sócios Gilberto Agostinho dos Reis , então presidente do Conselho Deliberativo e Sgt Helder Ferreira Franco, outra importante alteração foi realizada. Desta vez destacamos quatro medidas fundamentais.

  1. Transformação do Clube em ASSOCIAÇÃO. Foi a primeira entidade de Policiais Militares em Minas Gerais a ousar e dar um salto de tamanha envergadura, tida por muitos militares como uma atitude de indisciplina e ameaça à hierarquia. Outros porem, a maioria diga-se de passagem, apoiaram e garantiram o crescimento da Instituição.
  2. A criação das Diretorias Regionais. Até então existia a figura do representante de núcleo. Este modelo garantia que a Diretoria, e muitas vezes o presidente, tinha um representante no interior. A criação da Diretoria Regional, com o estabelecimento de que a mesma seria eleita apenas pelos sócios daquela regional, garantiu que os sócios passassem a ter um representante diante da diretoria executiva. Com a possibilidade de haver uma Regional em cada Batalhão/Cia Independe, é possível haver um grande grupo de representante do interior junto à Diretoria Executiva.
  3. A criação da estrutura atual de organização, compreendida em Diretoria Administrativa, em substituição a Secretaria. A criação da Diretoria de Promoções e Eventos, para coordenar todo as atividades culturais, esportivas e sociais, com a possibilidade de se estruturar em departamentos. A criação da Diretoria Jurídica, para implantar e coordenar os serviços de assistência jurídica aos associados ( mais uma vez a ASPRA foi pioneira. Foi nesta data que se criou o primeiro serviço de assistência jurídica voltada para as demandas dos militares). A criação da Diretoria de Planejamento, de Sedes Campestres e Colônias e manutenção da Diretoria Financeira e de Patrimônio e obras.
  4. A quarta medida de fundamental importância foi a criação de mecanismos de administração financeira que permite a participação e envolvimento de toda a Diretoria, com criação de instrumentos de fiscalização e mecanismos claros para a elaboração participativa do orçamento financeiro da ASPRA.
Em 1995, ainda sob a presidência do Subten Weliton, outra importante alteração fora feita. Desta vez para adequação a Lei Geral de Assistência Social e à lei que garantia subvenções sociais, num esforço de adequar a ASPRA para receber verbas públicas, o que acabou sendo vedado pela lei de diretrizes orçamentárias, tanto no plano municipal, estadual e federal ( até hoje está vedada a destinação de recursos públicos a entidades que congrega funcionários públicos).

Em 1998, sob a presidência do Subtenente Gonzaga, houve outra importante alteração. Desta vez para promover a abertura para a participação dos Cabos e Soldados nas mesma condições dos Subtenentes e Sargentos. Nesta época, apesar da Assembléia ter aprovado a criação dos Praças da Policia Militar, a ASPRA passou a chamar de “ Associação dos Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados, por que, devido a uma manobra de um grupo de ( seis) Cabos e Soldados, que não queria as mudanças propostas, criaram e registraram uma associação dos Praças da Policia Militar. Como a lei proíbe mais de uma entidade com o mesmo nome, foi necessária esperar até que a Emenda Constitucional número 35/99 estabeleceu a autonomia do Corpo de Bombeiros, possibilitando assim a atual denominação de ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS. Foi a primeira vez que nossa entidade passou a ser identificada por uma palavra e não apenas um amontoado de letras. ASPRA....

Este estatuto trouxe o que podemos considerar o melhor exemplo de abertura já feito por uma entidade, por que ao realizá-la não fez nenhuma reserva de mercado e estabeleceu os mesmos direitos e deveres para todos os praças. Todos tem que cumprir os mesmos pré-requisitos para ocuparem os cargos na Diretoria e Conselhos na Entidade.