Decretos

A Aspra-PM/BM disponibiliza a legislação para download

Escrito por Administrador

DECRETO 11636 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Clique aqui!

DECRETO 18445 - Regulamentoe de Competências. Clique aqui!

DECRETO 24834 - Carta Patente. Clique aqui!

DECRETO 29774 - Medalha Alferes Tiradentes. Clique aqui!

DECRETO 35347 - Medalha de Mérito Intelectual. Clique aqui!

DECRETO 35348 - Medalha Mérito Militar. Clique aqui!

DECRETO 38690 - Medalha da Inconfidência. Clique aqui!

DECRETO 42843 - Recompensas. Clique aqui!

DECRETO 44391_06_ Pagamento de Férias Prêmio em Espécie. Clique aqui!

DECRETO 44429 - Altera o Decreto 44391. Clique aqui!

DECRETO 44435_07_ Altera o Dec. 44391 sobre pagamento de férias em Espécie. Clique aqui!

DECRETO 44448 - Cocessão de Diárias. Clique aqui!

DECRETO 44556_06_ Regulamento de Promoção de Oficiais. Clique aqui!

DECRETO 44557_06_ Regulamento de Promoção de Praças. Clique aqui!

DECRETO 44621_07 - Consignações. Clique aqui!

DECRETO 5123 - Regula a Lei 10.826. Clique aqui!

DECRETO 6146 - Altera o Decreto 5123. Clique aqui!

DECRETO LEI 1001 - Código Penal Militar. Clique aqui!

DECRETO LEI 1002 - Código de Processo Penal Militar. Clique aqui!

DECRETO LEI 2848 - Código Penal. Clique aqui!

DECRETO 45078 - Regula o PROMORAR. Clique aqui!

DECRETO Nº 45.079 - Consignações. Clique aqui!

DECRETO 45093 -Altera o Decreto 45078 -PROMORAR. Clique aqui!

CARTILHA PROMORAR - Clique aqui!

Aquivos de legislação disponibilizados pelo Sargento Reinaldo - CICOP