Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde e a assistência públicas.

O presidente e o vice-presidente da Aspra/PMBM, Subtenente Heder e Sargento Bahia, iniciam o ano de 2021 visitando as regionais da associação no interior do estado, com o objetivo de atender as demandas dos associados e traçar estratégias de ação com as respectivas diretorias.

“A alteração do Estatuto da OAB garante que 20% do patrimônio apreendido de um criminoso, adquirido de forma ilícita, sejam usados para o pagamento de honorários de advogados”, aponta Subtenente Heder.

Além disso, há uma emenda no projeto que exclui agentes da segurança pública do benefício de se tornarem advogados após 20 anos de bacharelado em Direito, sem necessidade do Exame da Ordem dos Advogados.