Iniciativa pioneira da Aspra/PMBM resultou em Projeto de Lei que visa corrigir uma omissão legislativa referente ao artigo 94 do Código de Ética dos militares mineiros. O texto foi elaborado e apoiado pela presidência e setor Jurídico da associação, em conjunto com o Coronel Mendonça e com o deputado estadual Coronel Sandro.