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Ato Administrativo nº 02 - Nomeação da Comissão Eleitoral

Em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente da ASPRA/PMBM, Subtenente Heder, falou da absurda suspensão da sentença de uma ação transitada em julgado, na primeira na segunda instâncias.

A respeito da notícia divulgada ontem nos canais de comunicação da ASPRA sobre a suspensão temporária do pagamento do Adicional Trintenário aos militares, a presidência da associação esclarece que:

Atenção, associados. Comunicado importante sobre a retirada de convites e acesso de menores para os clubes. 

Em uma aberração jurídica, Estado entra com um agravo de instrumento e AGE determina a suspensão do pagamento do Adicional Trintenário por meio do envio de um SEI para a PMMG/DRH; CBMMG/DRH; e SEPLAG. A interrupção deve ocorrer no mês de agosto, com pagamento previsto para setembro. O dito agravo possui por objeto anular uma sentença transitada em julgado, em primeira e segunda instâncias. Os beneficiários, inclusive, já estavam recebendo em seus contracheques. Tal situação, além de lamentável, gera uma absurda insegurança jurídica.