Sáb, Abr 27, 2024
- 1. STF
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- STF
- Criado em 25 Junho 2020
- 2. Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto
- (Artigo marcados com: STF)
- Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar.
- Criado em 21 Outubro 2020
- 3. BHTrans pode aplicar multas de trânsito, decide Plenário
- (Artigo marcados com: STF)
- O Plenário reconheceu a validade da delegação da atividade de fiscalização de trânsito e aplicação de multas.
- Criado em 28 Outubro 2020
- 4. Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
- (Artigo marcados com: STF)
- O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
- Criado em 17 Fevereiro 2021
- 5. Liminar impede União de requisitar insumos contratados pelo governo de SP para vacinação contra Covid-19
- (Artigo marcados com: STF)
- Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde ...
- Criado em 08 Janeiro 2021
- 6. Mantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção aplicável a militares de MG
- (Artigo marcados com: STF)
- Segundo a ministra Cármen Lúcia, os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência, em razão da natureza permanente da transgressão de deserção.
- Criado em 06 Abril 2021
- 7. Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo
- (Artigo marcados com: STF)
- Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.
- Criado em 08 Março 2021
- 8. Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
- (Artigo marcados com: STF)
- Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.
- Criado em 13 Abril 2021
- 9. Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
- (Artigo marcados com: STF)
- Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.
- Criado em 15 Janeiro 2021
- 10. STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
- (Artigo marcados com: STF)
- Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.
- Criado em 01 Dezembro 2020
- 11. STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria
- (Artigo marcados com: STF)
- De acordo com a lei, o benefício é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a ...
- Criado em 11 Agosto 2020
- 12. STJ alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do tribunal com tentativas de phishing
- (Artigo marcados com: STF)
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as mensagens usam truques de engenharia social para obter dados privados.
- Criado em 29 Janeiro 2021
- 13. Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional
- (Artigo marcados com: STF)
- Prevaleceu o entendimento de que a cobrança não tem natureza de taxa e que a competência para legislar sobre seguros é da União.
- Criado em 01 Março 2021
