Policial e Bombeiro Militar, da Ativa e Veteranos, auxílio alimentação?!

Sócios da ASPRA/PMBM que fazem jus ao benefício do auxílio alimentação, pode procurar a assessoria jurídica da sua regional ou na sede social da Aspra, em Belo Horizonte, para a propositura das ações judiciais individuais.  

Desde de 2016, servidores públicos de Minas Gerais conquistaram o benefício de VALE ALIMENTAÇÃO, pela Lei 22. 257. A lei estadual prevê o auxílio para servidores com carga-horária de trabalho superior a seis horas e meia de atividades por dias úteis trabalhados.  

Porém, o Governo de Minas publicou em dezembro de 2020, o Decreto nº 48.113 retirando a benesse de todos os servidores da área de segurança pública do Estado.

Nesta sexta-feira (02), o presidente da ASPRA/PMBM, Subtenente Heder, em entrevista à rádio Itatiaia, esclareceu a tropa a respeito desse benefício.

“Há cerca de 10 dias estamos recebendo uma grande demanda de militares pedindo informações a respeito do direito do servidor estadual ao vale alimentação. O setor jurídico da associação avaliou o tema e optamos por ações individuais. Ou seja, aquele militar que deseja pedir o benefício, pode procurar a diretoria jurídica da Aspra para o ingresso do processo e demais orientações”, explicou

Até o momento, cerca de 18 Comarcas do sistema judiciário mineiro já têm parecer favorável ao pedido.  Vale ressaltar que não há garantia de que a justiça estabeleça ganho de causa, porém há registro de casos positivos.

O benefício é para os militares da ativa e contempla também os policiais que entraram na reserva há menos de cinco anos.